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Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.É admissível a assunç...

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457941201383596
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Assunção de Competência | Processos Originários dos Tribunais

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.


É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou de direito, com grande repercussão social e efetiva repetição em múltiplos processos. 


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