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Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, consideran...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Divinópolis - MG📚 Direito Administrativo
#Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Divinópolis - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201525685
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.


I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.


Está correto o que se afirma em
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