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A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ...
Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que os atos que resultam da mani...
O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, ...
A espécie de ato administrativo geral que é posto em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não discipl...
Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou ...
A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com o ordenamento jurí...
O ato administrativo que somente a administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade e justiça (mérito administrativo), respeitand...
O planejamento das compras públicas é ato imprescindível para identificar a necessidade da Administração, bem como para indicar solução mais adequada ...
O servidor público Afanajis foi designado para exercer suas funções no município J e aceitou a indicação. No local não existe moradia oficial, e o ser...
De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse-á a seu pedido, ou de ofício...