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Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir:I. A competência se refere à atribuição legal conferida a dete...
Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas: I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, ...
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações nº 14.133/2021, confere à Administração as prerrogativas de fiscalizar sua execução ...
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se e...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbi...
Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas: I. Em sentido orgânico, ...
Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei de Licitações nº 14.133/2021, assinale alternativa INCORRETA:
Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta...
Os Princípios Administrativos conhecidos como Explícitos, em número de cinco, são assim denominados porque estão expressamente previstos na Constituiç...
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), fazem parte da documentação instrutória exigida processo de contratação direta:...