O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O estabelecimento das competências dos municípios na
Lei Orgânica do Municipal é fundamental para garantir
uma gestão eficiente e direcionada às necessidades
locais, permitindo que cada cidade administre e
supervisione serviços essenciais de acordo com suas
particularidades.
No que diz respeito às competências do município, estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:
Consiste em uma competência privativa do Município
de Cupira, suplementar a legislação federal e estadual
no que lhe couber.