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No Pacto pela Saúde, publicado pela portaria GM/MS 399 de 22 de fev...

📅 2010🏢 RBO🎯 Prefeitura de Itanhandu - MG📚 Direito Sanitário
#Regulamentações do Ministério da Saúde

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca RBO no concurso para Prefeitura de Itanhandu - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentações do Ministério da Saúde.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201526200
Ano: 2010Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Itanhandu - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentações do Ministério da Saúde
No Pacto pela Saúde, publicado pela portaria GM/MS 399 de 22 de fevereiro de 2006, estabeleceram-se princípios norteadores dentro do processo de regulação, dentre os quais cada prestador responderia a um único gestor. Além disso, a regulação dos prestadores de serviços deveria ficar a cargo dos municípios, observado o Termo de Compromisso de Gestão do Pacto e os seguintes princípios:
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