Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa ...

457941201526225

Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

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Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

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Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

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Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

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