Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução, a avali...

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos expressamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e s...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. A assunção de obrigação, com autorização orçamen...

Quando da elaboração da Lei de Orçamento, as despesas deverão ser discriminadas no mínimo em desdobramentos da despesa com pessoal, material, serviços...

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de d...

A despesa pública consiste na realização de gastos que possibilitam a manutenção, o funcionamento e a expansão dos serviços públicos. Dessa forma, a d...

Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas,...