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O projeto básico ou termo de referência é um documento que deverá conter elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela administra...
Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021, assinale a alt...
Em uma situação hipotética, um servidor público federal é acometido por uma doença grave que reduz significativamente a sua visão de maneira permanent...
Uma empresa pública terceiriza parte dos serviços necessários ao seu funcionamento. Para isso, seleciona empresas por meio de editais públicos, confor...
A aplicação de sanções pode decorrer diretamente de quais poderes administrativos?
A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equi...
São características dos contratos administrativos: I. Consensualidade: os contratos administrativos são atos bilaterais, pois dependem de um acordo en...
De acordo com § 2º do Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito d...
Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Dadas as afirmativas abaixo quanto ao controle interno e ao externo, I. O controle interno municipal é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o au...