Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201526367João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no ...1457941201526367Ano: 2020Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Capim - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesJoão, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:AO ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.BSe João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.CCaso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.DO ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.ETrata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034933Direito AdministrativoSobre a Lei nº 14.133/2021 e suas inovações no regime de contratações públicas, analise a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura abriu licitação...Questão 457941200239480Direito AdministrativoSobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200358086Direito AdministrativoDesapropriação A desapropriação é um processo complexo que envolve a transferência compulsória de propriedade privada para o poder público. Avalie as ...Questão 457941200407598Direito AdministrativoSobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima do...Questão 457941200634536Direito AdministrativoOs contratos administrativos, típicos, percebem a presença das seguintes características, com exceção:Questão 457941200718525Direito AdministrativoOrganização Administrativa: Noções Gerais A organização administrativa no Brasil possui estrutura complexa e é dividida em administração direta e indi...Questão 457941200871877Direito AdministrativoPoder conferido ao Administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Es...Questão 457941201291916Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: Situação-problema: "Um cidadão foi atropelado por um veí...Questão 457941201418374Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes ...Questão 457941202025408Direito AdministrativoAnalise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: I. A titularidade do serviço público é definida pela Constit...