Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201526504A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:1457941201526504Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais | Receita Pública | Empréstimo PúblicoA Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza: Aa concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública Ba abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa Ca concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios Da vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018956Direito FinanceiroConstitui um ingresso de receita pública derivada:Questão 457941200075705Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera municipal, a despesa total com pessoal não pode exceder o percentual de 60% da Receita Corre...Questão 457941200535189Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:Questão 457941200721276Direito FinanceiroO controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:Questão 457941200789687Direito FinanceiroO Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo. De acordo com as competências do Controle Externo, pode-se afirmar que:Questão 457941200834703Direito FinanceiroA história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Sabe-se que o controle brasileiro teve grande influência portuguesa e espanhola. Sendo a...Questão 457941201080001Direito FinanceiroA previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, ...Questão 457941201216209Direito FinanceiroConstitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:Questão 457941201271077Direito FinanceiroO documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos d...Questão 457941201784553Direito FinanceiroSegundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 198...