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Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:
Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto afirmar
Sobre serviços públicos, é correto afirmar:
Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.
Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:
Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:
Segundo a Constituição Federal, são bens da União: