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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:
Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar sobre a tutela que:
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