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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos de Caieiras (Lei nº 2.418/1994), o ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público...
O Decreto n° 15.514/2006 determina que a avaliação probatória será realizada com a observação, dentre outros, do seguinte procedimento:
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar punível com suspensão de até 9...
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na ...
Fulano, servidor público municipal efetivo, na qualidade de chefe da repartição em que trabalha, constantemente vem coagindo e aliciando seus subordin...
De acordo com a Lei Complementar n° 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios ...
O artigo 46, do Estatuto do Magistério Público do Município de São José Do Rio Preto – Lei Complementar no 138/ 2001, prevê que o integrante do Quadro...
A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que
A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:
Em um projeto de reforma de edifício administrativo, cogita-se o aproveitamento (reúso) de águas de chuva captadas na cobertura da edificação. Esse ap...