A atuação do fiscal de tributos municipal se relac...

Q: A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas a

A) Toda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei. | B) As autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores. | C) O acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial. | D) O TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória. | E) A prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.

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Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Desterro - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:

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