Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201527051A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Capítulo XII – Da motivação, Art. 50, afirma que “Os atos administrativos d...1457941201527051Ano: 2010Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Capítulo XII – Da motivação, Art. 50, afirma que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando Adecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.” Blimitem ou afetem deveres, encargos ou sanções.” Cdecidam recursos organizacionais.” Dimportem ajustamentos, revogação, renovação ou suspensão de ato administrativo.” ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057496Direito AdministrativoO Contrato de Concessão é um acordo vinculante entre o concedente e o concessionário em que este faz uso do ativo da concessão, por um prazo determina...Questão 457941200128059Direito AdministrativoO poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pelaQuestão 457941200218396Direito AdministrativoO Direito Administrativo Brasileiro assevera que a Administração Pública deve, através do seu gestor, utilizar os recursos públicos da melhor forma po...Questão 457941200246290Direito AdministrativoDe acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,Questão 457941200334489Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado p...Questão 457941200417309Direito AdministrativoO controle concomitante é aquele queQuestão 457941200647268Direito AdministrativoÀ luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,Questão 457941200724023Direito AdministrativoApesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas interpretações da legislação par...Questão 457941201266667Direito AdministrativoSegundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade admi...Questão 457941201483052Direito AdministrativoNa execução de suas atividades, a Vigilância Sanitária realiza atos administrativos que precisam de determinados elementos para garantir sua validade....