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Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, ...

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457941201527383
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Polícia Científica - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Descaminho
Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos incide na mesma pena de quem pratica o crime de:
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