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Julgue o item a seguir, relativo a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.Considerando que a Constituição Federal ...

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457941201527626
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Emprego Feminino

Julgue o item a seguir, relativo a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

Considerando que a Constituição Federal vigente prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seria constitucional lei que aprovasse diferença de salário por motivo de sexo para o exercício da função de secretariado.

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