Art. 158: pertencem aos Municípios:
I - Cem por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios.
II - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual, intermunicipal e
de comunicação.
III - O produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem
e mantiverem.
Está (ão) correta(s), apenas: