No que se refere à atuação do MP no processo de fa...

Q: No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

A) O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores | B) O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial | C) A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo. | D) O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor. | E) É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

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