Questões

a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.

o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei.

o requerimento, pela sociedade devedora, da homologação em juízo de plano de recuperação extrajudicial não exige, por si só, alterações à sua administração, exceto pela nomeação de administrador judicial para fiscalizar o cumprimento do plano homologado.

durante o procedimento de recuperação judicial ou após a decretação de falência, os acionistas controladores mantêm-se no controle da sociedade devedora até o cumprimento do plano de recuperação ou até a liquidação dos seus ativos, e como regra, podem manter os administradores nomeados na forma dos seus atos societários, observada a fiscalização do Comitê de Credores, se houver, e do administrador judicial.

ao Comitê de Credores incumbe a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, ou ainda, no caso de falência, a adoção de outras modalidades de realização do ativo.

os administradores nomeados pela sociedade devedora em recuperação judicial e mantidos na condução da atividade empresarial poderão ser afastados se qualquer deles, dentre outras condutas, houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores ou negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelo Comitê de Credores.

a sociedade devedora poderá manter seus próprios administradores na recuperação extrajudicial; no caso de deferimento do processamento de recuperação judicial ou de decretação de falência, os administradores da sociedade devedora deverão ser removidos, passando a sociedade, a partir de então, a ser representada pelo administrador judicial, sob fiscalização do Comitê de Credores e do Juízo, conforme o caso.

não se submetem a seus efeitos os créditos trabalhistas de valor superior a cento e cinquenta salários mínimos.

compete ao juiz perante o qual se processam apurar o valor de todos os créditos, para fins de inclusão na classe própria.

os créditos com garantia real até o limite do bem gravado e as dívidas tributárias preferem aos créditos derivados da legislação do trabalho de qualquer valor.

é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.

o magistrado da Justiça do Trabalho não poderá determinar reserva de qualquer importância, ainda que lhe tenha sido possível estimar o valor devido, para ulterior inclusão na classe própria.

a assembleia de credores será presidida pelo juiz, que designará um secretário dentre os credores presentes.

para aprovação do plano de recuperação judicial é necessária a aprovação de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia em cada uma das instâncias classistas. 

o voto do credor será sempre proporcional ao valor do seu crédito para deliberar sobre a aprovação do plano de recuperação judicial. 

a assembleia geral instalar-se-á em 1a (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2a (segunda) convocação, com qualquer número.

a assembleia geral será composta pelas seguintes classes de credores: I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho, II - titulares de créditos com garantia real, III- titulares de créditos quirografários, com privilégio especial ou subordinados, IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Todas as assertivas estão corretas.

As assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

Apenas a assertiva III está correta.

I e IV.

I e V.

II e V.

II e III.

III e IV.

O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores

O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial

A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.

O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.

É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item I está certo. 

O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia-Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.

Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.

Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.

Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.

O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 15 (quinze) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 20 (vinte) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 30 (trinta) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 10 (dez) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados.