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A homologação do plano de recuperação extrajudicial, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação de falência c...

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457941200836627
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.
A homologação do plano de recuperação extrajudicial, o deferimento da recuperação judicial ou a decretação de falência compete ao juízo do local da sede do empresário, da sociedade empresária ou da filial de empresa, no caso de a sede localizar-se fora do Brasil.
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