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Julgue o item a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial.A baixa ou a extinção de empr...

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457941200868124
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial
Julgue o item a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial.

A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá ocorrer independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
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