Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200668134

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Dadas as afirmativas abaixo,

I. O empresário e a sociedade adquirem personalidade jurídica com a inscrição da atividade no registro próprio e na forma da lei.

II. A lei obriga a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, em até seis meses contados do início de sua atividade.

III. O Código Civil obriga a sociedade empresária a escriturar Livro Diário, admitida sua substituição por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

verifica-se que está(ão) correta(s)

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

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457941201132921

Ano: 2013Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

É INCORRETO afirmar:

São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa

A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.

O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.

O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.

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457941200641555

Ano: 2013Banca: ESPPOrganização: COBRA Tecnologia S/A (BB)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Considera-se________________ a empresa, individual ou coletiva, que, assumido os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Colaborador.

Empregado.

Prestador de serviços.

Empregador.

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457941200544861

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Acerca do regime jurídico-comercial em sede constitucional, assinale a opção correta.

Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.

Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.

As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.

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457941200529048

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nessa hipótese,

precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

não há necessidade de autorização judicial, bastando a representação ou assistência regular, por conta e risco do representante legal do incapaz no tocante às relações jurídicas da empresa com terceiros e em face dos demais sócios.

em regra, não haverá necessidade de autorização judicial, salvo se terceiros a pleitearem, bastando a administração da empresa pelos representantes legais do incapaz, com ratificação oportuna de seus atos pelos demais diretores e sócios da empresa.

há necessidade de autorização judicial, que uma vez concedida será irrevogável, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa em continuá-la, ouvidos os representantes legais do incapaz e sem prejuízo dos direitos de terceiros.

precederá autorização judicial, passível de revogação eventual, após exame das circunstâncias, conveniência e riscos da continuação da empresa, ouvidos os representantes legais do incapaz e com prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

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457941201247853

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

empresa.

estabelecimento empresarial.

ponto empresarial.

empresário.

aviamentos.

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457941200212836

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturações Societárias | Estabelecimento Comercial | Fundamentos do Direito Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial | Direito Empresarial

No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os itens a seguir.

I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.

II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas.

III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.

Assinale a opção correta.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

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457941201021540

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Atividade Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

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457941201388133

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Considere:

I. Os cônjuges não podem contratar sociedade, seja qual for o regime de bens.
II. Se exercer atividade própria de empresário, o legalmente impedido não responde pelas obrigações contraídas.
III. Não é necessária outorga conjugal, seja qual for o regime de bens, para o empresário alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

Está correto o que se afirma em

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

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457941200337509

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Assinale a opção correta.

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente responsável pelo pagamento das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos créditos vincendos.

Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado o princípio da preservação da empresa, não é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.

A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal.

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