O Direito Administrativo reserva disposições
especiais para a manutenção da regularidade na
atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem
construído, nas últimas décadas, arcabouço
normativo que se dedica à apuração e
responsabilização de agentes públicos diante de
possíveis casos de atuação irregular. Diante
desse contexto, foi apurado que um servidor
público de dado Município, mediante recebimento
de vantagem econômica indevida oferecida por
licitante, emitiu parecer técnico inverídico que
beneficiou uma construtora, contratada mediante
licitação, para realização de obras de uma creche,
de modo a consolidar o recebimento de obras que
descumpriam os parâmetros adotados no
instrumento convocatório. Em relação à
responsabilidade dos agentes envolvidos, é
correto afirmar que