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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRF - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentações do Ministério da Saúde.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Decreto n.º 8.077/2013 e as Portarias do Ministério da Saúde n.º 344/1998 e n.º 4.283/2010, julgue o item.