De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câm...

Q: De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, me

A) I, II e III. | B) II e III, apenas. | C) I e II, apenas. | D) I e III, apenas.

457941201528339

Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:

I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

II. suplementar a legislação federal e estadual.

III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Está correto o contido em:

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Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré

I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

II. suplementar a legislação federal e estadual.

III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Está correto o contido em:

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