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Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas ...
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.A responsabilidade das empresas de direito pr...
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos d...
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da m...
Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e es...
Acerca da informação acima, julgue o item seguinte.Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da...
No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.
Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem. I A interrupção do serviço público não se car...
À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei ...