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As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.

1

457941201528460
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Legislação de Âmbito Estadual e Municipal | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos | Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas de acesso aos
documentos de arquivo.

As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.
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