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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens a seguir.
I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
III Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a alternativa correta.
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRF-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Conceito e Requisitos da Despesa Pública, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.