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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade a...

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457941201528514
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 1ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.

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