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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa: “A ______________ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda ...
Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
A Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de rea...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de...
A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do i...
Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da dec...
Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos: I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atu...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a licitação é inexigível, entre outros, nos seguintes casos: I. Co...
Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as assertivas abaixo: I. A Prefeitura Municipal de Farroupilha pode...
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, in...