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André já havia sido condenado pelo crime de roubo quando foi condenado pela prática de homicídio qualificado, tornando-s...

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457941201528995
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
André já havia sido condenado pelo crime de roubo quando foi condenado pela prática de homicídio qualificado, tornando-se reincidente.

Nessa situação hipotética, desde que não cometa falta grave, André poderá progredir de regime depois de cumprir
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