A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar:
I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente líquida em 54%
para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído
o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter
continuado, aquelas que fixem para o ente a
obrigação legal da sua execução por um período
superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios
disponibilizar à sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica
a todos os entes da Federação.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa correta: