Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201529502A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela, é correto ...1457941201529502Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Câmara de Timbó - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaA Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela, é correto afirmar:AConsiderando o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode apreciar os atos do Poder Executivo, expedidos a partir do poder-dever de autotutela. BO poder de autotutela da Administração não alcança os atos vinculados, que somente podem ser revistos pelo Poder Judiciário.CO Poder Judiciário tem ampla liberdade no controle dos atos da Administração Pública. Assim, no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por motivo de conveniência ou oportunidade e por ilegalidade.DA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. EOs atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030485Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:Questão 457941200092312Direito ConstitucionalConsidere o seguinte enunciado: A Constituição da República permite que o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em ativi...Questão 457941200167565Direito ConstitucionalSegundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública os princípios da:Questão 457941200590162Direito ConstitucionalÉ cediço que os princípios fundamentais do Direito Constitucional são a base sobre a qual se estrutura o ordenamento jurídico de um país. No Brasil, a...Questão 457941200656820Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que:Questão 457941200668300Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ...Questão 457941201331230Direito ConstitucionalO Art. 165 da Constituição Federal de 1988 preconiza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrize...Questão 457941201748998Direito ConstitucionalApós receber o título de doutor honoris causa em comunicação e cultura pela Universidade de Turim, em 2015, Umberto Eco trouxe a discussão sobre a pro...Questão 457941201795462Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas: I.comu...Questão 457941201830672Direito ConstitucionalA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, segundo estabelece o art. 14 da Co...