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O princípio constitucional que visa aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições abusivas por parte da Administração...
À luz do texto atual da lei n° 8.112/90, apresenta situação que não acarreta a perda da qualidade de beneficiário de pensão recebida em decorrência da...
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente, por exemplo, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é...
Segundo os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as seguintes proposições.I. A expedição de precatório relaciona-se co...
Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Trata-...
João, servidor ocupante do cargo de auditor do IFCE, lotado no campus de Limoeiro do Norte, foi removido para o campus de Maracanaú, localizado em out...
A uma servidora pública do IFCE lhe serão garantidos os seguintes direitos, exceto
Considerando-se a redação atual da lei n° 8.112/90, a vacância de cargo público não decorre de
Juliana foi empossada no cargo de Assistente em Administração do IFCE, portanto o número máximo de dias que Juliana terá, para entrar em efetivo exerc...
A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 87, revela que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Ad...