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Com base na Lei Orgânica do Município de Jari, o município estabelecerá política de transporte de passageiros para organ...

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457941201529698
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Jari - RSDisciplina: Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Jari, o município estabelecerá política de transporte de passageiros para organização, planejamento e execução deste serviço, que visará:


I. Melhorar a qualidade de vida da população.

II. Minimizar os níveis de interferência no meio ambiente.

III. Atender às necessidades de portadores de deficiência física.


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