Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Administrativo/
  4. Questão 457941201529737

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está ...

1

457941201529737
Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa.
III. O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.
IV. É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200037592Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Acerca da anulação e da revogação do ato administrativo:

#Teoria das Nulidades#Atos Administrativos
Questão 457941200430153Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual regul...

#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos
Questão 457941200762398Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura or...

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância
Questão 457941200868741Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro: I. São...

#Gestão de Serviços Públicos#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Parcerias Público-Privadas
Questão 457941200888440Direito Administrativo

Considere o seguinte enunciado. Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. Enquanto tram...

#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade
Questão 457941201431046Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:

#Estrutura da Administração Pública#Empresas Estatais
Questão 457941201610441Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle ju...

#Contratos Públicos#Requisitos do Ato Administrativo#Intervenção Estatal na Propriedade#Servidão Pública#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Atos Administrativos
Questão 457941201654424Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Com base na atual redação da Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbi...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Questão 457941201881953Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Associação Sindical e Direito de Greve
Questão 457941201967529Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ...

#Patrimônio Cultural#Intervenção Estatal na Propriedade

Continue estudando

Mais questões de Direito AdministrativoQuestões sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Questões do TRF - 4ª REGIÃO