Constitui hipótese de serviço público a ser realizado pelos estados...

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...

“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto. Curso de Direito Admini...

Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinad...

Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, ja que reconhecido ao Poder...

Sobre as categorias de controle da Administração: I – O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre...