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Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o...
Em relação à estrutura tributária brasileira, é correto afirmar que:
Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um imposto federal, um estadual e um municipal:
O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece o sistema tributário nacional e define a classificação dos tributos, diferenciando-o...
A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, ...
Segundo o artigo 142 da Constituição Federal, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ass...
Considerando as normas tributárias relativas aos tributos federais, analise as afirmativas a seguir: I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territor...
A obrigação tributária é um componente central do sistema tributário. A respeito de seus elementos, analise as afirmações a seguir e indique qual dela...
De acordo com os termos estritos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém, respectivamente, uma causa de suspensão e outra de ...