Sobre a legislação tributária, é CORRETO afirmar q...

Q: Sobre a legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

A) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. | B) Apenas decreto pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. | C) Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. | D) Os tratados e as convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna. | E) Somente decreto pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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Ano: 2022Banca: CPCONOrganização: Câmara Municipal de Souza - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

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