Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201529891Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes ...1457941201529891Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder TributárioAssinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes federativos. ACompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.BCompete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.CCompete aos Estados instituir impostos sobre produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.DCompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.ECompete aos Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068366Direito TributárioConsoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200386937Direito TributárioO Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200529567Direito TributárioConforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200692869Direito TributárioNo corrente ano, o Município Gama propôs ação de execução fiscal contra munícipe com base em uma certidão de dívida ativa representativa de débito de ...Questão 457941200774225Direito TributárioA lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.Questão 457941201092683Direito TributárioAcerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar queQuestão 457941201301244Direito TributárioA principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Com a finalidade de aproximar um sistema tributário do ideal, é importante q...Questão 457941201575187Direito TributárioSobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201730494Direito TributárioAcerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a periodicidade ...Questão 457941202024619Direito TributárioConsidere uma situação hipotética em que a Assembleia Legislativa de uma Unidade Federativa aprovou projeto de lei ordinária, de autoria de um de seus...