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Assinale a alternativa correta em relação ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
De acordo com o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), assinale a assertiva correta.
Dentre os dispositivos trazidos na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, assinale a assertiva cor...
O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força, consoante decisão do Supremo Tribunal F...
A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Governo Brasileiro em 1990, assevera que:
Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:
Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal vigente estabelece que:
Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:
Foi aprovado pelo Senado Federal, após aprovação da Câmara dos Deputados, um projeto de lei com base nas políticas de ações afirmativas: o princípio d...
Sobre Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que: