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Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens. Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se apl...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.A ocorrência de prejuízo ao erário é con...
A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.
Tendo em vista que as atribuições do advogado de empresa estatal incluem a emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência, julgue o ...
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público. Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor da SUFRAMA, visando contr...
Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestado...
O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em ca...