A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação d...

Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença:

Preceitua o Código de Processo Penal que a competência de jurisdição será determinada, entre outros, pelo:

Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mul...

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, alinhado com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, nas seguintes situações, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 11.340/06, são, entre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: I - Física. II - Psicológica. III...

Em conformidade com a Lei nº 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analisar a sentença abaixo: A competência do Juizado será determinada p...