Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, ...

Q: Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela

A) 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Estado, concedido em repasse bimestral, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei. | B) 40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei. | C) 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto, nos termos da Lei. | D) 50% (cinquenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente. | E) 40% (quarenta por cento) do valor da menor referência de vencimento do Município, concedido em repasse mensal, em folha de pagamento, podendo tal percentual ser revisto anualmente.

457941201530370

Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma

Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. O valor do auxílio será equivalente a:

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