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De acordo com o art. 48, da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e ...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Araraquara - SP📚 Direito Administrativo
#Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201530496
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
De acordo com o art. 48, da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou da entidade. O referido artigo apresenta o que é VEDADO à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.


I. Fixar salário superior a ser pago pelo contratado.

II. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar diretamente o objeto contratado. Todavia, admite-se a execução por pessoas de forma indireta.

III. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.

IV. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

V. Prever em edital exigências que constituem intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

VI. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.


Está correto o que se afirma apenas em
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