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Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento tributário consiste num procedimento administrativo priva...

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457941201530639
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento tributário consiste num procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. São previstas as seguintes modalidades de lançamentos:
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