O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece as normas sobre sindicância e processo administrativo disciplinar. Considerando as disposições legais sobre o tema, analise o cenário hipotético a seguir:
Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo no Ministério da Infraestrutura, é acusado de cometer uma infração administrativa de natureza grave, supostamente tendo utilizado veículo oficial para fins particulares em diversas ocasiões. Diante dessa acusação, a autoridade competente instaura uma sindicância para apurar os fatos. Durante a sindicância, surgem indícios de que o servidor também pode ter se envolvido em atos de corrupção relacionados à alocação de recursos de obras públicas. A autoridade responsável pela sindicância decide, então, converter imediatamente a sindicância em um processo administrativo disciplinar (PAD).
Com base na Lei nº 8.112/1990, indique a alternativa correta sobre a conversão de sindicância em PAD e as medidas apropriadas a serem tomadas pela autoridade competente:

Question

O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece as normas sobre sindicância e processo administrativo disciplinar. Considerando as disposições legais sobre o tema, analise o cenário hipotético a seguir:

Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo no Ministério da Infraestrutura, é acusado de cometer uma infração administrativa de natureza grave, supostamente tendo utilizado veículo oficial para fins particulares em diversas ocasiões. Diante dessa acusação, a autoridade competente instaura uma sindicância para apurar os fatos. Durante a sindicância, surgem indícios de que o servidor também pode ter se envolvido em atos de corrupção relacionados à alocação de recursos de obras públicas. A autoridade responsável pela sindicância decide, então, converter imediatamente a sindicância em um processo administrativo disciplinar (PAD).

Com base na Lei nº 8.112/1990, indique a alternativa correta sobre a conversão de sindicância em PAD e as medidas apropriadas a serem tomadas pela autoridade competente:

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A conversão é legal, desde que seja justificada por relatório que indique a materialidade e autoria da infração, conforme os artigos 143 e 144 da Lei nº 8.112/1990.

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A conversão é ilegal, pois a sindicância deve ser concluída antes de qualquer decisão de instaurar um PAD, conforme o artigo 145 da Lei nº 8.112/1990.

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A conversão da sindicância em PAD é legal e automática, pois a Lei nº 8.112/1990 prevê que a sindicância é meramente preparatória e deve ser seguida de PAD sempre que houver indícios de infração.

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A conversão é legal, mas o PAD só pode ser instaurado após a autorização do Ministro de Estado da Infraestrutura, conforme o artigo 141 da Lei nº 8.112/1990.

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A conversão é legal e deve ser acompanhada de afastamento preventivo do servidor, obrigatório em casos de suspeita de corrupção, conforme o artigo 147 da Lei nº 8.112/1990.

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