A despesa total com pessoal, em cada período de ap...

Q: A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio

A) 49% para o Executivo. | B) 3% para o Ministério Público dos Estados. | C) 4% para o Judiciário, incluído o Ministério Público dos Estados. | D) 5% para o Judiciário, incluído o Tribunal de Contas do Estado. | E) 2% para o Legislativo.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Moreno - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na esfera estadual, a repartição desses limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais:

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